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Mais Brasil e menos Brasília

18/11/2019 13:30

Há espaço para aprimoramentos na PEC do Pacto Federativo

Mais Brasil e menos Brasília
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FONTE: O TEMPO 

 

Uma das propostas mais polêmicas enviadas recentemente pelo governo federal para o Congresso dentro do pacote de reformas para impulsionar a economia foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. Entre outros pontos, ela prevê que os municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria inferior a 10% do total de suas receitas percam a autonomia e sejam integrados aos vizinhos. Caso seja aprovada, mais de 200 cidades mineiras poderão deixar de existir.

No mérito da proposta, considero bastante positiva, principalmente por resultar na redução de custos e foco nas prioridades para os cidadãos. Afinal, muitos municípios existem apenas para financiar, com dinheiro da população pagadora de impostos, políticos, funcionários e estruturas públicas. Com o recurso economizado, seria possível investir mais nas funções essenciais do poder público, como saúde, educação e segurança.

Porém, na proposta do governo federal, há espaços para aprimoramentos. A regra que determina o fim das cidades com arrecadação própria inferior a 10% do total de suas receitas fala apenas em origem da receita, e não em equilíbrio entre receita e despesa. Além disso, a proposta considera somente as receitas geradas com impostos próprios, ignorando a parcela à qual os municípios têm direito sobre impostos recolhidos pelos Estados ou pela União, em razão de atividades desenvolvidas no seu território.

Ou seja, é preciso sanar algumas lacunas, mas estamos na direção certa. A nossa própria Constituição determina que a criação ou o desmembramento de municípios seja feito por lei estadual, respeitando período definido em futura lei complementar federal e exigindo plebiscito das populações envolvidas, bem como apresentação de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM), regulados por lei. As referidas leis, no entanto, nunca saíram do papel.

O Senado Federal já chegou a aprovar três propostas para resolver o problema, mas elas ainda não foram analisadas pela Câmara. Diante disso, o que prevalece no momento é a diretriz estadual. Só que, em caráter local, também há um déficit legislativo, pela não especificação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

E foi exatamente por isso e pela necessidade de termos municípios que sejam sustentáveis economicamente, que apresentei, recentemente, um Projeto de Lei Complementar Estadual visando regulamentar os Estudos de Viabilidade Municipal, com base nos projetos já aprovados pelo Senado, buscando sinergia normativa entre as diversas esferas da Federação.

Esse projeto, se aprovado, só valerá para a criação de novos municípios, não para extinguir os que já existem. Assim, acredito que poderemos contribuir para evitar a proliferação exagerada de órgãos e cargos que custam caro para o contribuinte e, por consequência, termos estruturas públicas que de fato sirvam à população dos municípios, em vez de servirem-se dos próprios munícipes.

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